A Câmara de Jussara aprovou em sessão ordinária de terça-feira, 15/02, o projeto de Lei nº 062/2022 de autoria do Poder Executivo que cria o Departamento Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

O órgão terá na sua estrutura a seção de Engenharia e Sinalização, a seção de Fiscalização, Tráfego e Administração, a seção de Educação de Trânsito, a seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito, e a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) e será administrado pelo Diretor Municipal de Trânsito.

Ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT) compete, especialmente, fazer cumprir as leis de trânsito, a sinalização das vias públicas, promover campanhas educativas, fiscalizar, e multar, para garantia da segurança de pedestres e condutores nas vias públicas da cidade.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DMT, composta por três membros, um com conhecimento na área do trânsito, um servidor do órgão e outro representante da sociedade, nomeados pela prefeitura.

De acordo com a justificativa apresentada pela prefeita Idali Bontempo, o projeto “tem por finalidade regulamentar a municipalização da legislação de trânsito” e também “trazer organização e civilidade em relação ao trânsito, trará maior segurança e gerará receita para o Município, receita esta que será revertida integralmente em benefícios aos cidadãos jussarenses”.

Nilson Almir Pereira do Nascimento/Jornalista